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Lei De Execução Fiscal | Lei Nº 6.830, De 22 De Setembro De 1980 Dispõe Sobre A Cobrança Judicial Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública, E Dá Outras Providências

40 , §§ 1º e 2º da lei n. Mas é previsto no artigo. A lei nº 6.830 /80, também conhecida como lei de execuções fiscais ( lef), regula os procedimentos para a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. O prazo de 1 um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art.

4º Da Lef , O Legislador Conferiu Uma Autorização Para Que Os Dispositivos Do Ctn Que Regem A Matéria 1 Inerenteàs Garantias E.

Na decisão do superior tribunal de justiça, ficou estabelecido que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não são consideradas custas ou emolumentos. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,. Entenda como funciona o processo judicial de cobrança de dívidas tributárias no brasil, quais são as etapas. O que é, como funciona e como se defender?

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